1. Os presentes Termos e Condições regulam a contratação dos Produtos oferecidos e adquiridos online ou presencialmente nos parques de estacionamento com a insígnia Parkgest, e entidades subscritoras ou aderentes ao serviço (doravante, os “Produtos” ou o “Produto”), localizados em diferentes localidades de Portugal.
2. O Utilizador contratará o Produto com a Empresa detentora da marca Parkgest, e com a gestão do parque de estacionamento em que a aquisição do Produto é efetuada (doravante, a “Empresa”).
Pode consultar a lista dos parques de estacionamento nos quais os Produtos são oferecidos, em www.parkgest.pt/localizacoes. De qualquer modo, a contratação do Produto estabelecerá uma relação jurídica direta entre o Utilizador e a Empresa gestora do parque de estacionamento em que o Produto é contratado.
3. Os presentes Termos e Condições constituem o acordo integral entre as partes, sendo que este se sobrepõe a qualquer acordo escrito ou verbal prévio, entendimento, promessa, declaração, negociação ou proposta de acordo relativamente à mesma matéria. A contratação dos Produtos implica a aceitação destes Termos e Condições, bem como das restantes condições a que o Utilizador está sujeito e, em particular, a Política de Privacidade. O Utilizador será pessoalmente responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados fornecidos aquando da subscrição dos Produtos. Caso detete qualquer erro nos dados fornecidos, poderá solicitar a sua alteração, devendo, para esse efeito, contactar o parque de estacionamento em que contratou o Produto.
4. O Utilizador poderá subscrever o Produto nos parques de estacionamento em Portugal, em língua portuguesa.
5. O Utilizador será responsável por todos os danos e/ou prejuízos causados à Empresa, tanto por dolo como por negligência ou culpa, no âmbito da execução do contrato relativo aos Produtos. Especificamente, ao contratar os serviços da Empresa, o Utilizador aceita expressamente as condições de acesso e utilização em vigor nos parques de estacionamento ou outros serviços contratados e compreende que estas regras de utilização são ditadas exclusivamente pelos parques de estacionamento. Essas regras estarão disponíveis para consulta do Utilizador em cada um dos parques de estacionamento em que os Produtos são oferecidos.
Da mesma forma, o Utilizador será responsável, perante a Empresa e demais utilizadores, pelos danos e prejuízos causados resultantes do incumprimento dos seus deveres ou da sua imperícia na condução do veículo no interior do parque de estacionamento. O proprietário do veículo que não seja o seu Utilizador será solidariamente responsável pelos danos causados por este.
6. A Empresa não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento de quaisquer obrigações que resulte de eventos que estejam para além do seu controlo razoável (“Motivo de Força Maior”). Os Motivos de Força Maior incluirão qualquer ato, evento, não exercício, omissão ou acidente que estejam fora do controlo da Empresa. A Empresa poderá utilizar os meios razoáveis para pôr termo ao Motivo de Força Maior ou para encontrar uma solução que permita o cumprimento das nossas obrigações apesar do Motivo de Força Maior.
7. O Utilizador, enquanto tal (ou seja, enquanto pessoa singular), reconhece o direito de desistência do Produto contratado e, por conseguinte, poderá desistir da contratação do Produto no prazo de quatorze (14) dias consecutivos, a contar da respetiva contratação, a menos que já tenha previamente utilizado o Produto, sendo que, neste caso, o direito à desistência se extingue no momento da utilização efetiva.
Para exercer o seu direito de desistência dentro dos prazos supramencionados, o Utilizador deve entrar em contacto com o parque de estacionamento e comunicar, por escrito, a sua vontade de desistir do contrato, ou enviar um e-mail para o endereço eletrónico info@parkgest.pt.
O exercício do direito de desistência extinguirá as obrigações da Empresa em relação ao Produto contratado. Em caso de exercício do direito de desistência, os valores pagos pela contratação do Produto serão devolvidos ao Utilizador através do mesmo meio de pagamento utilizado por este aquando da transação inicial. As despesas de gestão não serão reembolsadas. De qualquer modo, o Utilizador não incorrerá em quaisquer despesas a título de reembolso, desde que o exercício do referido direito seja realizado dentro dos prazos acima indicados.
Não será realizado qualquer reembolso no caso de o Utilizador já ter utilizado o Produto antes de exercer o seu direito de desistência, uma vez que este se extingue a partir do momento em que o Produto é utilizado.
8. Nos parques em que exista estacionamento de curta duração, a contratação dos Produtos não confere ao Utilizador preferência de entrada nos parques de estacionamento geridos por Parkgest, ou das entidades aderentes ou subscritoras do serviço, caso já existam outros veículos à espera. Por conseguinte, o Utilizador que contrata o Produto não usufrui de acesso prioritário ao parque de estacionamento, devendo aguardar até que haja lugares de estacionamento disponíveis para que possa aceder ao mesmo. Tal não se deverá aplicar caso o Utilizador tenha subscrito um Produto de localização exclusiva.
9. O Utilizador do Produto estacionará o seu veículo num único lugar de estacionamento e não poderá efetuar quaisquer reparações nem proceder à lavagem do veículo sem o consentimento expresso da Empresa. Também não pode armazenar objetos no lugar de estacionamento. No caso de parques de estacionamento em que exista a modalidade de lugar fixo, o Utilizador do Produto, compromete-se a estacionar no lugar que lhe for comunicado, não ocupando em caso algum, qualquer um dos restantes.
10. Na eventualidade de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições do serviço de contratação de assinatura ser considerada nula ou inaplicável, no todo ou em parte, por qualquer Juízo, Tribunal ou órgão administrativo competente, essa nulidade ou não aplicabilidade não afetará as restantes disposições. Em tal caso, a cláusula ou cláusulas afetadas serão substituídas por outra ou outras que tenham os efeitos mais semelhantes aos das substituídas.
11. Os presentes Termos e Condições foram comunicados ao Utilizador com a devida antecedência, de acordo com a legislação vigente. Da mesma forma, a Empresa coloca à sua disposição os presentes Termos e Condições, de forma que possam ser armazenados e reproduzidos, cumprindo assim o dever legal de informação prévia. A Empresa reserva-se o direito de modificar, unilateralmente, os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio. Nestes casos, proceder-se-á à sua publicação com a máxima antecedência possível, sendo as respetivas alterações aplicáveis às novas contratações.
12. Caso o Utilizador pretenda entrar em contacto com a Empresa para qualquer dúvida, incidente na sua compra, queixa, reclamação ou discrepância sobre qualquer assunto relacionado com as presentes condições de utilização, poderá fazê-lo enviando um e-mail para o endereço eletrónico: info@parkgest.pt.
Caso a Empresa não resolva satisfatoriamente a reclamação apresentada internamente pelo Utilizador, de acordo com o Regulamento (UE) n.º 524/2013, o mesmo tem o direito a solicitar uma resolução extrajudicial de litígios em matéria de consumo, acessível através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
13. De acordo com as disposições do Art.º 6.º conjugado com o Art.º 3.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), o presente contrato será regido pela lei do país onde se encontra localizado o parque de estacionamento em que o Produto é contratado. Estando localizado em Portugal, aplicar-se-á então a legislação portuguesa (Lei 24/96 de 31 de julho, relativa à defesa dos consumidores e utilizadores, e demais legislação aplicável).
A jurisdição competente será a determinada a qualquer momento pela legislação aplicável.
Actualizado em Março de 2022